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Termo de Uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação.
Antes de utilizar o Mamute, é necessário que você leia,
entenda e concorde com estes termos.

Veja o que dizem nossos clientes:

Aceite dos Termos


Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado
(pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a Lune Sistemas LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 22.005.543/0001-34, com sede no Edifício
Villaggio, Avenida Castelo Branco, 257 – sala 906 c – Cep.: 29193-066 – Jequitibá, Aracruz
– Espirito Santo – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador
denominado Mamute, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por
meio do site “mamute.io” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do
licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo
incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e
qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que
parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste
EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao
CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E
TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE,
necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE
deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.


1. Da Propriedade Intelectual


O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do
SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos,
incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre
a
0800-027-2103
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informações condenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo
disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, grácos, imagens,
logotipos, ícones, fotograas, conteúdo editorial, noticações, softwares e qualquer
outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O
LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE
ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao
LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente
acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não
expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente
licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a,
textos, grácos, imagens, logos, ícones, fotograas, conteúdo editorial, noticações,
softwares e qualquer outro material.


2. Declarações do LICENCIADO


O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes
do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de condencialidade
e ambientes de proteção de informações condenciais, dados pessoais e registros de
acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso,
armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação
do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão
do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados
da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo
LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes,
independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender
rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações
tributárias, scais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou
acessória, bem como quaisquer outras.
O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das
funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede
bancária, assinatura do XML para envio de notas scais e captura automática de XML
no SEFAZ, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o
SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou
outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições nanceiras, com as quais
mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e
mandatária do LICENCIADO nestes atos.
3. Licença de Uso do Software
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Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO
uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O
LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para
outra nalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas
jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o
LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar
informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta
licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles
originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá
acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade
intelectual da LICENCIANTE.
4. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE
objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer
informações a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no
SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
5. Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo
prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente
renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em
contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse
instrumento.
6. Da Remuneração e Forma de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento
escolhido e de acordo com a periodicidade denida entre as opções de pagamento
disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro
plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano
escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não
acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do
LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências nanceiras tenham sido
regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identicação
pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o
mesmo esteve suspenso. A identicação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a
data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência
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nanceira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a
LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma
denitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura
estejam armazenadas no SOFTWARE.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do
SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no
caso de extinção deste, de outro índice ocial que venha a substituí-lo. Eventualmente
poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto
ocorra você será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima
renovação.


7. Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as
informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa)
dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará
as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em
formato .csv.
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do
acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO,
incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco
de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo
LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao
endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o
SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da
data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e
comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no
Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de
tempo mediante ordem judicial.
8. Das Obrigações do Licenciado
Obriga-se o LICENCIADO a:
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a
LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE,
toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias
em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de
comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à
comunicação com a LICENCIANTE;
Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento,
permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se
limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento
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(boletos), números de contas bancárias e a informações nanceiras disponibilizadas às
autoridades scais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas
scais. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo
(INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não
sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A
responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do
LICENCIADO;
Certicar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar
INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e
INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE,
necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração,
violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se
limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter,
adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de
tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos
de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no
bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES
fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da
LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades
ofertadas pelo SOFTWARE;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou
decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;
Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham
sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o
LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da
alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do
cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como
indicar o responsável nanceiro pelo pagamento.
9. Das Obrigações do Licenciante
Obriga-se a LICENCIANTE a:
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar
regularmente, se respeitadas as condições de uso denidas na documentação. Na
ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais
falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias
corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência
deste EULA;
Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras
de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
Alterar as especicações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria
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e/ou correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira,
das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), por meio de correio eletrônico
([email protected]), por telefone e ainda através da página de contato
(https://www.mamute.io/contato,) para esclarecimento de dúvidas de ordem não
técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado).
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES
PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as
referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com
as disposições da Lei nº 12.965/2014.
10. Nível de Serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o
SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de
Serviço (conforme denido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de
a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o
direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos
(para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação
relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE
durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda
assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu
uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de
inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de
Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de
indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica
ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período
das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao
razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à
Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do
LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras
tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v)
resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do
LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas
instituições nanceiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que
possam afetar sua qualidade.
11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa
em que não exista culpa da LICENCIANTE;
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Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos
scais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou
comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas denidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art.
393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na
qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE
através de SOFTWARE;
Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições
nanceiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou
ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais
das instituições nanceiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem scal, tributária,
trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;
Pela geração e envio de obrigações scais acessórias, cabendo este procedimento
somente ao LICENCIADO.
O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do
LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições nanceiras. Sendo
assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade,
precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES
junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições nanceiras.
Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir naturezas de
operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A LICENCIANTE não se
responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações,
cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações
inseridas.
A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões
de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no
SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO.
Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está
absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos,
não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou
divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a
LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de
segurança.
12. Da Retomada dos Softwares
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do
LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de
forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
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13. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado
em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem
garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 9.a acima, a LICENCIANTE não garante que as funções
contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE
será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os
defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou
funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é
adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos
de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo
SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais
graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas
de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte
vital ou de armas.
14. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer
prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação,
prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou
recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda
comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o
SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade
integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a
quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à
LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a
informações condenciais e dados pessoais
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este
“EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use,
armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais,
nanceiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado
seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que
permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas
as funções para as quais foi projetado.
Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e
funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a
LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros
meios virtuais das instituições nanceiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de
segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE
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CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO,
conforme autorizado.
O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA,
autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE
CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.
A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e
exclusivamente para a visualização das informações nanceiras nos sites e/ou meios
virtuais das instituições nanceiras, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a
realização de quaisquer transações.
O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar
informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador
utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e
tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o
próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser
transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização
societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE,
contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies
apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a
identicação de serviços segmentados e personalizados ao perl do LICENCIADO. A
LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são
estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos
diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas
as medidas necessárias a m de evitar o acesso e o uso de tais informações por
quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
15.1 Válido somente para LICENCIADOS conectados a um contador
Com o intuito de facilitar a comunicação e o tráfego de informações entre o
LICENCIADO e seu contador, diminuir entraves burocráticos e margens de erro na
entrega das informações contábeis, a plataforma da LICENCIANTE permite a liberação
pelo LICENCIADO de acesso direto ao seu sistema nanceiro para seu contador,
permite que sejam exportadas informações dos lançamentos nanceiros para integrar
com o sistema contábil que utiliza. A conexão acontece com o
consentimento do LICENCIADO, quando este informa o e-mail do contador e envia a ele
um convite para o acesso ao seu sistema.
16. Da Rescisão
O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a
data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este
prazo o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação
automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência
mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de
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licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com
pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do
término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo
restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais
que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE
para cobrir os custos operacionais.
A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao
LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de [15] dias, devendo neste caso
restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se
existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se
aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente
instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo
LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de
pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, nanceiros e
demais informações do LICENCIADO carão disponíveis conforme cláusula 7 deste
termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
17. Das disposições Legais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da
LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso
do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o
regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença especíca;
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize
cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa,
será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, cando,
portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a
estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença
não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir
os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não
atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os
direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer
uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou
renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o
el e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui
assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como
os que conguram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do
Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou
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inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência
disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e
efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse
contida neste EULA;
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste
instrumento para ns comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO
em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma
escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas,
enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações
via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao
SOFTWARE;
Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar
seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para ns de estudos e
melhorias no SOFTWARE;
A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a
necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modicar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao
SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições
estabelecidas neste EULA;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não
estejam em consonância com as disposições deste EULA;
c. Acrescentar, excluir ou modicar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao
LICENCIADO.
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modicar ou encerrar
as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de
extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo
LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, denir preços para a oferta
de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham
sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso,
considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio
LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do
LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua
ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, cando a
LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos
decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
18. Da Lei Aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a
LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca
da Cidade de Linhares, Estado do Espirito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou
26/06/2020 Termo de Uso – Mamute
https://www.mamute.io/termo-de-uso/ 12/12
Copyright 2018 – Mamute – Política de Privacidade | Termo de Uso
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controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
19. Das denições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme
denições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas
poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações
necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos
sites das instituições nanceiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas
diretamente dos sites e dispositivos da instituição nanceira por meio do SOFTWARE
com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos,
etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o
identique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax,
endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a
INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o
SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os
termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.
SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e
serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas
diretamente nos sites das instituições nanceiras de maneira automatizada.
Linhares, 28 de dezembro de 2018
Lune Sistemas LTDA.

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